| Projeto: |
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PL 510 06/10/2015 (ver documento) |
| Processo: |
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01-510/2015
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| Justificativa: |
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ver documento jpl0510-2015 |
| Carta de lei: |
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ver documento Cpl0510-2015
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| Promovente: |
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Calvo / Gilberto Natalini / Abou Anni / Claudinho de Souza / Noemi Nonato / Salomão Pereira / Mario Covas Neto / Vavá |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA FIXAÇÃO DE AVISOS CONTENDO O NÚMERO DE VAGAS DESTINADAS A IDOSOS E PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PARTICULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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AVISO / DEFICIENTE FISICO / ENTRADA / ESTABELECIMENTO / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / ESTACIONAMENTO / IDOSO / INFORMACAO / LOCALIZACAO / MAPA / ORGAOS PUBLICOS / PESSOA COM DEFICIENCIA / PLACA / QUANTIDADE / RESERVA / VAGA / VEICULOS |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs2246-2015
ver documento Conj2475-2015
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| Veto: |
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ver documento vepl0510-2015
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 23/09/2015 | Encaminhado em 07/10/2015 | | PROC-CMSP | Recebido em 07/10/2015 | Encaminhado em 09/11/2015 | | CCJ | Recebido em 09/11/2015 | Encaminhado em 07/12/2015 | | ADM | Recebido em 20/01/2016 | Encaminhado em 20/01/2016 | | SGP21 | Recebido em 21/01/2016 | Encaminhado em 13/12/2016 | | SGP23 | Recebido em 14/12/2016 | Encaminhado em 09/01/2017 | | SGP22 | Recebido em 10/01/2017 | Encaminhado em 02/02/2017 | | PROC-CMSP | Recebido em 03/02/2017 | Encaminhado em 06/02/2017 | | SGP12 | Recebido em 07/03/2017 | Encaminhado em 07/03/2017 | | SGP21 | Recebido em 07/03/2017 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 395, Legislatura 16 em 19/10/2016
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 406, Legislatura 16 em 07/12/2016
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 2702/2016 de 08/12/2016 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Veto Total, recebido em 02/01/2017 atraves do(a) Ofício A.T.L. nº 291/2016, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, informa o veto total ao projeto de lei 510/15, de autoria dos vereadores mario covas neto, abou anni, calvo, claudinho souza, natalini, noemi nonato, salomão pereira e vavá, atraves do Documento Recebido nro. 15/2017
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